Flashcard FC291046
Como se caracteriza a responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito por danos na prestação de serviços?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se caracteriza a responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito por danos na prestação de serviços?
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Resposta
Objetiva: exige dano e nexo causal com o serviço público; excluem-se o caso fortuito/força maior e a culpa exclusiva da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290470
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