Flashcard FC291047
Os municípios podem implantar e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua circunscrição?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os municípios podem implantar e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua circunscrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Os municípios têm competência para instituir, regulamentar, cobrar, fiscalizar e sancionar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua circunscrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290471
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em