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Flashcard FC291058

Quem pode impor e arrecadar multas nas rodovias federais?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2016

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quem pode impor e arrecadar multas nas rodovias federais?

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Resposta

A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, como a PRF, pode impor e arrecadar multas, não sendo exclusividade do DNIT.






Veja como foi cobrado:
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