Flashcard FC291065
Como pode ser alterada a obrigação de uso de equipamentos de proteção prevista em norma de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como pode ser alterada a obrigação de uso de equipamentos de proteção prevista em norma de trânsito?
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Resposta
Apenas por ato legislativo ou ato administrativo formal (lei, decreto ou resolução); não por mobilização ou acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290489
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