Flashcard FC291134
É exigível, para autorização do transporte escolar, a apresentação de certidão negativa referente a homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É exigível, para autorização do transporte escolar, a apresentação de certidão negativa referente a homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores?
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Resposta
Sim. É exigível como critério técnico-administrativo legítimo e proporcional para proteger crianças e adolescentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290558
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