Flashcard FC291187
A aplicação da frequência obrigatória em curso de reciclagem é penalidade administrativa discricionária que não afasta as sanções penais por crimes de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A aplicação da frequência obrigatória em curso de reciclagem é penalidade administrativa discricionária que não afasta as sanções penais por crimes de trânsito?
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Resposta
Sim. A autoridade pode aplicar o curso de reciclagem como penalidade administrativa, de forma discricionária, sem prejuízo das sanções penais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290611
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