Flashcard FC291192
Quais medidas administrativas são executadas imediatamente na autuação e quais dependem da aplicação de penalidade?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais medidas administrativas são executadas imediatamente na autuação e quais dependem da aplicação de penalidade?
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Resposta
Retenção e remoção são, em regra, imediatas; medidas vinculadas à penalidade (ex.: recolhimento da CNH por suspensão) só após decisão final com contraditório e ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290616
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