Flashcard FC291195
Qual é o papel da autoridade de trânsito diante de um auto de infração lavrado por agente?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é o papel da autoridade de trânsito diante de um auto de infração lavrado por agente?
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Resposta
A autoridade de trânsito analisa a consistência, regularidade e legalidade do auto e decide sobre aplicação da penalidade ou o arquivamento por insubsistência, inclusive se não houver notificação em 30 dias.Veja como foi cobrado:
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