O que define a competência para julgamento do recurso de segunda instância no processo administrativo de trânsito?

Resposta

A origem do ato administrativo que aplicou a penalidade (órgão que impôs a multa), não a gravidade da infração; recursos de órgãos da União são julgados por colegiado especial, e os de órgãos estaduais/municipais/DF cabem ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE.