Flashcard FC291210
O que caracteriza uma regra cogente no processo administrativo de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que caracteriza uma regra cogente no processo administrativo de trânsito?
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Resposta
Norma de aplicação obrigatória que não pode ser afastada pela vontade das partes; impõe cumprimento independentemente do acordo entre interessados.Veja como foi cobrado:
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