Flashcard FC291211
Qual medida administrativa ocorre se a notificação da autuação não for expedida no prazo legal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual medida administrativa ocorre se a notificação da autuação não for expedida no prazo legal?
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Resposta
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação não for expedida no prazo máximo de 30 dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290635
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