Flashcard FC291212
A autoridade pode aplicar penalidade sem julgar a consistência do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A autoridade pode aplicar penalidade sem julgar a consistência do auto de infração?
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Resposta
Não.Deve verificar a consistência do auto antes de aplicar a penalidade, assegurando o devido processo e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290636
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