Flashcard FC291213
Qual o prazo máximo para expedição da notificação da autuação, sob pena de arquivamento do auto e declaração de insubsistência do registro?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o prazo máximo para expedição da notificação da autuação, sob pena de arquivamento do auto e declaração de insubsistência do registro?
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Resposta
30 diascontados da lavratura do auto
Veja como foi cobrado:
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