Flashcard FC291214
O que é regularidade e o que é consistência do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que é regularidade e o que é consistência do auto de infração?
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Resposta
Regularidade: refere-se à forma do AIT — atendimento dos requisitos legais (tipificação; local, data e hora; placa, marca e espécie; identificação do agente/equipamento; assinatura, quando possível).Consistência: refere-se à materialidade — elementos nucleares e veracidade do fato narrado.
Veja como foi cobrado:
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