Flashcard FC291215
Qual a consequência da expedição da notificação de autuação fora do prazo legal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a consequência da expedição da notificação de autuação fora do prazo legal?
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Resposta
O auto de infração é arquivado e o registro é considerado insubsistente.
Notificações extemporâneas não reativam o procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290639
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