Flashcard FC291216
Quem pode interpor recurso de 2ª instância após decisão da JARI e qual o prazo para interposição?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem pode interpor recurso de 2ª instância após decisão da JARI e qual o prazo para interposição?
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Resposta
30 dias da publicação ou notificação.Se a JARI negar: recorre o responsável pela infração.
Se a JARI der provimento: recorre a autoridade que impôs a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290640
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