Flashcard FC291217
Qual o meio de impugnação cabível contra penalidade já aplicada e notificada?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual o meio de impugnação cabível contra penalidade já aplicada e notificada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recurso dirigido à JARI, por meio da autoridade que aplicou a penalidade;
não cabe defesa prévia nesse momento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em