Flashcard FC291218
Quando a decisão da JARI encerra a instância administrativa?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando a decisão da JARI encerra a instância administrativa?
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Resposta
Encerra apenas se for definitiva (sem recurso) ou após o julgamento dos recursos;ou pela não interposição no prazo ou pelo pagamento da multa com reconhecimento da infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290642
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