Flashcard FC291220
A quem deve ser apresentada a defesa prévia contra autuação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A quem deve ser apresentada a defesa prévia contra autuação?
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Resposta
Apresenta-se a defesa prévia à autoridade autuante;
o recurso é dirigido à autoridade que impôs a penalidade e remetido à JARI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290644
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