Flashcard FC291221
A interposição de recurso em primeira instância gera efeito suspensivo automático sobre a penalidade?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A interposição de recurso em primeira instância gera efeito suspensivo automático sobre a penalidade?
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Resposta
Não. O recurso pode ter efeito suspensivo, desde que seja tempestivo e interposto por parte legítima.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290645
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