Flashcard FC291222
Quem tem legitimidade para interpor recurso em segunda instância no processo administrativo de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quem tem legitimidade para interpor recurso em segunda instância no processo administrativo de trânsito?
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Resposta
Ambos: o interessado (responsável ou proprietário) e a autoridade que impôs a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290646
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