Flashcard FC291223
Qual o prazo máximo para o órgão autuador notificar o proprietário sobre o auto de infração, contado da data da infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o prazo máximo para o órgão autuador notificar o proprietário sobre o auto de infração, contado da data da infração?
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Resposta
O órgão tem 30 dias, contados da data da infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290647
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