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Flashcard FC291229

A quem deve ser dirigida a defesa prévia de autuação?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

A quem deve ser dirigida a defesa prévia de autuação?

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Resposta

A autoridade de trânsito que lavrou a notificação.
JARI julga apenas recursos contra penalidades.






Veja como foi cobrado:
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