Flashcard FC291230
O recurso em primeira instância gera efeito suspensivo automaticamente em todas as hipóteses?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O recurso em primeira instância gera efeito suspensivo automaticamente em todas as hipóteses?
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Resposta
Não.
Em regra gera efeito suspensivo, mas não quando for intempestivo ou interposto por parte ilegítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290654
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