Flashcard FC291231
Quem pode interpor recurso em segunda instância conforme o sentido da decisão administrativa?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem pode interpor recurso em segunda instância conforme o sentido da decisão administrativa?
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Resposta
Não provimento: recurso pelo responsável pela infração.Provimento: recurso pela autoridade que impôs a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290655
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