Flashcard FC291232
Qual o prazo máximo para notificar o proprietário do auto de infração e qual a consequência da notificação intempestiva?
Questões sem classificação de assunto (Legislação de Trânsito e Transportes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o prazo máximo para notificar o proprietário do auto de infração e qual a consequência da notificação intempestiva?
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Resposta
Trinta dias contados da data da infração.
Se não notificada nesse prazo, o auto é arquivado e o registro fica insubsistente, impedindo a aplicação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/290656
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