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Flashcard FC291250

Qual órgão municipal é competente para conceder autorização e registrar/licenciar veículos de propulsão humana e tração animal?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Qual órgão municipal é competente para conceder autorização e registrar/licenciar veículos de propulsão humana e tração animal?
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Resposta

Órgão ou entidade executiva de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição.




Veja como foi cobrado:
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