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Flashcard FC294080

Como devem ser regularizadas no Brasil as penalidades e débitos de infrações cometidas por veículos licenciados no exterior?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Como devem ser regularizadas no Brasil as penalidades e débitos de infrações cometidas por veículos licenciados no exterior?
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Resposta

Pagas ou depositadas
em território nacional, antes da saída do veículo,
observada eventual reciprocidade.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292414

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