Flashcard FC294096
Por que algumas medidas administrativas de trânsito não são executadas imediatamente após a autuação?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Por que algumas medidas administrativas de trânsito não são executadas imediatamente após a autuação?
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Resposta
Porque dependem de decisão administrativa fundada em processo administrativocom direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo executadas após decisão final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292430
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