Flashcard FC294099
O que determina a necessidade de julgamento por colegiado especial em recurso de segunda instância?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que determina a necessidade de julgamento por colegiado especial em recurso de segunda instância?
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Resposta
Órgão aplicador.Penalidades impostas por órgãos/entidades da União são julgadas por colegiado especial; as aplicadas por órgãos estaduais, municipais ou do DF, por CETRAN/CONTRANDIFE.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292433
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