Flashcard FC294102
A autoridade de trânsito pode aplicar penalidade sem previamente julgar a consistência do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A autoridade de trânsito pode aplicar penalidade sem previamente julgar a consistência do auto de infração?
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Resposta
Não.Deve julgar a consistência
verificando materialidade, autoria, tipicidade e regularidade
antes de aplicar a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292436
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