Flashcard FC294103
Qual o prazo máximo para expedir a notificação da autuação antes do arquivamento do auto de infração?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o prazo máximo para expedir a notificação da autuação antes do arquivamento do auto de infração?
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Resposta
30 diasSe não expedida nesse prazo,
o auto é arquivado e o registro julgado insubsistente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292437
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