Flashcard FC294105
A notificação de autuação expedida fora do prazo legal permite a reativação do auto de infração mediante nova remessa postal?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A notificação de autuação expedida fora do prazo legal permite a reativação do auto de infração mediante nova remessa postal?
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Resposta
Não.Se expirado o prazo, o auto é arquivado e seu registro considerado insubsistente, não sendo possível continuidade nem imposição da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292439
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