Flashcard FC294106
Quem pode apresentar recurso de 2.ª instância no processo administrativo de trânsito e qual o prazo para sua interposição?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem pode apresentar recurso de 2.ª instância no processo administrativo de trânsito e qual o prazo para sua interposição?
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Resposta
Responsável: pode recorrer quando o recurso em 1ª instância não for provido.Autoridade: pode recorrer quando a JARI der provimento ao recurso inicial.
Prazo: 30 dias contados da publicação ou notificação.
Sem efeito suspensivo, salvo decisão em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292440
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