Flashcard FC294119
O CTB impede que Estados e Municípios estabeleçam exigências complementares para a circulação de motofrete?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O CTB impede que Estados e Municípios estabeleçam exigências complementares para a circulação de motofrete?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.O CTB fixa a autorização e os requisitos mínimos em âmbito federal.
Estados e Municípios podem complementar normas dentro de sua competência, desde que compatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292453
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em