Flashcard FC294127
A autoridade de trânsito deve notificar o condutor e fixar prazo para entrega da CNH mesmo sem interposição de recurso?
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A autoridade de trânsito deve notificar o condutor e fixar prazo para entrega da CNH mesmo sem interposição de recurso?
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Resposta
Sim.Deve notificar e indicar a data limite para entrega da CNH ou para recorrer.
Prazo mínimo: 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292461
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em