Flashcard FC294144
A concessionária precisa de autorização prévia da ANTT para contratar bens e serviços necessários à prestação do serviço público em contrato de concessão?
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A concessionária precisa de autorização prévia da ANTT para contratar bens e serviços necessários à prestação do serviço público em contrato de concessão?
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Resposta
Não.Motivo:
A concessionária tem autonomia operacional para contratar bens e insumos necessários, desde que não implique transferência da titularidade ou delegação da exploração.
A ANTT exerce controle e fiscalização e pode exigir comprovação, aplicar sanções ou determinar correções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292478
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