Flashcard FC294149
Qual a natureza jurídica da autorização para intervenções na faixa de domínio e sua possibilidade de revogação pela autoridade competente?
Lei nº 12.379/2011 - Sistema Nacional de Viação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica da autorização para intervenções na faixa de domínio e sua possibilidade de revogação pela autoridade competente?
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Resposta
Natureza: ato administrativo precário e discricionário.Característica: permissiva, não cria direito real.
Revogação: pode ser revogada pela ANTT por interesse público fundamentado, com motivação e observância de limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292483
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