Flashcard FC294195
A outorga de exploração ferroviária em regime de direito privado exige licitação pública em todos os casos?
Lei nº 14.273/2021 - Lei das Ferrovias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A outorga de exploração ferroviária em regime de direito privado exige licitação pública em todos os casos?
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Resposta
Não.Licitação é exigida para concessão de serviço público.
Em regime privado, a outorga pode ocorrer por autorização, arrendamento ou contratos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292529
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