Flashcard FC294213
A simples condição de estar em recuperação judicial impede automaticamente a habilitação de empresa para prestação de transporte rodoviário interestadual de passageiros?
Outros Temas da Legislação de Trânsito
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A simples condição de estar em recuperação judicial impede automaticamente a habilitação de empresa para prestação de transporte rodoviário interestadual de passageiros?
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Resposta
Não.Podem ser habilitadas se comprovarem capacidade técnica, operacional e financeira
e obtiverem a autorização exigida (ex.: Termo de Autorização – TAR).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292547
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