Flashcard FC298853
O que acontece com o juiz que pratica atos da fase de investigação?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ele fica impedido de atuar no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - -D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em