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Como é designado o juiz das garantias?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
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Resposta
O juiz das garantias é designado de acordo com as normas de organização judiciária e critérios objetivos divulgados periodicamente pelo tribunal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - -E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
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