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Qual é a responsabilidade do juiz das garantias em relação à imagem da pessoa presa?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
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Resposta
O juiz das garantias deve impedir qualquer acordo com a imprensa para explorar a imagem da pessoa presa, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - -F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Vigência) (Vide ADI 6.298)
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