A Lei dos Registros Públicos disciplina a competência médica para emitir declaração de óbito em casos de morte violenta?

Resposta

Não. A lei trata de registros públicos (matrícula, assento de óbito e atos cartoriais).
A exigência de médico-legista onde houver serviço médico-legal decorre de normas periciais e forenses.