Quais são os requisitos para interrupção legal de gestação por estupro?

Resposta

Interrupção autorizada com consentimento da mulher e avaliação médica;
não exige autorização do cônjuge nem boletim de ocorrência;
serviço deve garantir acolhimento, atendimento seguro, sigilo e assistência psicológica;
profissional legalmente isento de responsabilidade penal.