Flashcard FC314753
Os órgãos executivos de trânsito municipais podem fiscalizar e interditar estabelecimentos privados por irregularidades estruturais ou sanitárias?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Instituto AOCP · 2024
Os órgãos executivos de trânsito municipais podem fiscalizar e interditar estabelecimentos privados por irregularidades estruturais ou sanitárias?
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Resposta
Não. Competência limita‑se ao espaço público e à circulação viária; fiscalização estrutural e sanitária cabe a outros órgãos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312649
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