Quais competências do órgão máximo executivo da União quanto à apuração de fraudes no trânsito e à expedição de documentos?

Resposta

Apurar, prevenir e reprimir atos de improbidade relacionados à segurança do trânsito;
expedir, mediante delegação, a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação e os Certificados de Registro e de Licenciamento Anual.