Flashcard FC314786
Qual competência do CONTRAN quanto às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2019
Qual competência do CONTRAN quanto às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações?
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Resposta
Diretrizes do regimento das JARI: fixar normas gerais sobre composição, competência, procedimentos, prazos, formalidades de instrução e publicação das decisões, visando uniformidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312682
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