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Flashcard FC314791

Quais competências das JARI envolvem recursos e obtenção de informações?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CEV UECE · 2018

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

Quais competências das JARI envolvem recursos e obtenção de informações?
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Resposta

Julgar os recursos interpostos contra penalidades e requisitar informações, autos e esclarecimentos aos órgãos executivos para formar seu convencimento administrativo.






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