Flashcard FC314793
Qual a competência do CONTRAN sobre os procedimentos relacionados às multas, arrecadação e repasse?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEV UECE · 2018
Qual a competência do CONTRAN sobre os procedimentos relacionados às multas, arrecadação e repasse?
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Resposta
Estabelecer e normatizar os procedimentos para aplicação das multas, arrecadação e repasse dos valores arrecadados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312689
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